TSE avalia se decisões automatizadas violam o dever de fundamentação

Contexto do litígio

A vereadora Aava Santiago (PSB), eleita em 2024 em Goiânia (GO), teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE‑GO) por infidelidade partidária. O acórdão que manteve a cassação continha quatro notas internas que indicavam a necessidade de conferência de trechos jurídicos antes da decisão final. A vereadora alegou que essas anotações revelavam a utilização de inteligência artificial para elaborar a minuta do acórdão, sem revisão humana.

Embargos de declaração

Nos embargos de declaração iniciais, o TRE‑GO manteve a cassação, mas as notas internas permaneceram no documento. A vereadora interpôs novos embargos de declaração, apontando a suposta omissão de revisão humana. O tribunal classificou as notas como “anotações de trabalho” e considerou irrelevante o instrumento usado na preparação da minuta, suprimindo as quatro notas e confirmando a cassação.

Recurso ao TSE

A presidência do TRE‑GO admitiu recurso especial eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo a presença de questões jurídicas relevantes. A defesa de Aava Santiago obteve liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, suspendendo o acórdão do TRE‑GO até o julgamento do recurso. O ministro descreveu o caso como sui generis, destacando a alegação de que a IA teria sido usada não só para redigir o acórdão, mas também para valorar provas e formular juízo conclusivo.

Suspensão dos efeitos da cassação

A vereadora também obteve a suspensão dos efeitos da cassação em decisão do corregedor, mantendo a situação atual enquanto o TSE analisa a validade jurídica da decisão produzida por IA sem supervisão humana, à luz do dever de fundamentação e das garantias do devido processo legal.