Secretário da Sedigi aponta necessidade de lei de IA para transparência algorítmica
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, afirmou que a atuação da Meta nas eleições revelou lacunas na explicação de bloqueios de conteúdo.
Em entrevista concedida ao JOTA, Victor Fernandes, responsável pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça, relatou que, durante o último pleito, usuários tiveram perfis e publicações bloqueados sem receber justificativas claras. Essa situação motivou a Sedigi a encaminhar representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Ministério Público Federal (MPF).
Fernandes destacou que a aprovação do Projeto de Lei 2338/2023, que trata da Inteligência Artificial, poderia fortalecer a transparência das decisões automatizadas, especialmente no que se refere à recomendação de conteúdos por meio de algoritmos. Ele também elogiou o Projeto de Lei 4675/2025, que trata de mercados digitais, classificando-o como bem estruturado, embora tenha evitado prever seu futuro no Congresso.
Para 2024, a secretaria tem previsto a edição, por meio de decreto, da Política Nacional de Proteção de Dados e de normas complementares à Medida Provisória que proibiu as apostas (bets). O objetivo é detalhar o dever de cuidado das plataformas. Até o final de novembro, a Sedigi pretende publicar um guia de segurança por design, voltado ao combate ao design viciante das plataformas, além de produzir subsídios para a regulamentação do ECA Digital pela ANPD.
Nas entregas recentes, Fernandes citou o fortalecimento do arcabouço regulatório, a produção de normas com a ANPD, a regulamentação de alvarás para atividade artística de menores em redes sociais, o lançamento de um guia de IA e infância, decretos sobre o Marco Civil da Internet e portaria conjunta sobre publicidade digital que exige a criação de repositórios de anúncios. Também mencionou ações contra golpes e fraudes digitais, a participação na elaboração de MP sobre chamadas abusivas e a fiscalização de provedores de aplicação no tema das apostas.
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