Encontro sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023)\n\nNa segunda‑feira, dia 9, São Paulo recebeu um painel que reuniu deputados, juristas, executivos e acadêmicos para analisar a proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial, identificada como PL 2.338/2023. O evento foi organizado pela Natura, pela ICC Brasil e pelo escritório Pinheiro Neto Advogados.\n\n## Proposta legislativa\n\nO relator da iniciativa na Câmara dos Deputados, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP‑PB), argumentou a favor de um texto que acompanhe a evolução tecnológica sem impedir a inovação. Segundo ele, o arranjo institucional em discussão se inspira no Conselho Monetário Nacional, prevendo uma instância central para diretrizes gerais e autoridades setoriais responsáveis pela execução e fiscalização.\n\n## Regulação por risco e por setor\n\nGiovanna Cezario, líder jurídica da Google Cloud para a América Latina, apontou que a aplicação da IA requer parâmetros diferentes conforme a indústria, citando a sensibilidade de áreas como saúde, educação e transportes.\n\nChiara Battaglia Tonin, coordenadora sênior de Privacidade e Governança de IA do iFood, descreveu a estrutura interna da empresa, que opera mais de 190 modelos de IA. Ela destacou a adoção de camadas de anonimização, auditoria e supervisão humana direta para algoritmos classificados como de alto risco.\n\nLaura Schertel Mendes, professora da UnB e relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA, enfatizou que a dependência da sociedade em infraestruturas digitais exige superar a autorregulação exclusiva, reforçando o papel das agências reguladoras para coibir vieses e proteger direitos fundamentais.\n\n## Conformidade corporativa\n\nLucas Morimoto, pesquisador do Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada (Ibira), sugeriu que programas internos de integridade alinhados a padrões internacionais permitem às empresas antecipar a conformidade antes da promulgação final da lei.\n\nAna Costa, vice‑presidente jurídica da Natura, e José Alexandre Buaiz Neto, sócio do Pinheiro Neto Advogados, concluíram que mecanismos de gestão de risco e transparência procedimental são indispensáveis para garantir a segurança jurídica das soluções de IA.\n\n## Desafios\n\nOs participantes concordaram que a consolidação de regras formais deve equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a competitividade econômica e a atração de investimentos internacionais, sem que a regulação se torne um obstáculo ao desenvolvimento tecnológico.