tributário
Desafios Processuais do IVA-Dual: A Necessidade de Reforma
A implementação da CBS e do IBS traz novos desafios para o sistema tributário brasileiro, exigindo uma reforma adjetiva urgente. O processo judicial atual não está alinhado com as novas regras, potencializando a complexidade e a morosidade na prestação jurisdicional.
STJ Discute Legitimidade de Clube Brasileiro em Disputa Tributária Internacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se o Flamengo tem legitimidade para contestar a cobrança do imposto de renda sobre remessas ao exterior na compra e venda de direitos econômicos de um atleta. O caso envolve questões complexas de tributação internacional e alegações de
Reforma Tributária Avança com Novo Regulamento
O Decreto 12.955 de 2026 marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre consumo, consolidando diretrizes e estabelecendo regras práticas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Tributação de Importações Menores: Uma Questão Nacional
A discussão sobre o tratamento tributário às importações menores do que US$50 levanta questões fundamentais sobre proteção econômica nacional, emprego e desenvolvimento industrial.
A Nova Tributação de Verbas Comerciais no Varejo
Com a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 e Lei Complementar nº 214, o tratamento jurídico das verbas comerciais no varejo sofre uma transformação significativa. O novo paradigma enfatiza a utilidade econômica em detrimento da execução humana tradicio
Arrecadação Federal Bate Novo Recorde em Março
A arrecadação fiscal do governo federal alcançou R$229 bilhões em março deste ano, superando o recorde histórico para meses de março desde 1995. O crescimento real foi de cerca de 5% comparado ao mesmo período no ano passado.
Taxa de Juros Implied nos Empréstimos à Habitação Aumenta
A taxa de juro implícita dos contratos de crédito imobiliário registrou um aumento em março, voltando a subir após mais de dois anos. O índice agora está fixado em 3,088%, refletindo mudanças no cenário econômico atual.
Carf mantém cobrança de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia
O Carf decidiu manter a cobrança do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos por Michael Klein, herdeiro de Samuel Klein, fundador da rede varejista. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf.
Obrigações Fiscais do MEI: IRPF e Simples Nacional
Microempreendedores individuais (MEIs) devem anualmente declarar a Dasn-Simei, mesmo sem faturamento. Em determinadas situações, também é necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Reforma Tributária e Advocacia Pública: Novos Desafios
A recente reforma tributária no Brasil, através da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Leis Complementares subsequentes, reconfigura o sistema de tributação sobre consumo. Esta transformação impõe novos desafios para a Advocacia Pública em garantir segurança jurídica e prevenir l
Tribunal de Contas Inicia Investigação sobre Líder do Conselho Fiscal Profissional
O Tribunal de Contas iniciou uma investigação preliminar envolvendo o líder do Conselho Fiscal Profissional (CFP). A instituição confirmou os contatos, mas detalhes adicionais não foram divulgados.
Créditos de prejuízo fiscal como forma de pagamento
O uso de créditos fiscais decorrentes de prejuízos e base de cálculo negativa em transações tributárias é considerado uma modalidade de pagamento, não sendo enquadrada como renúncia ou perdão de dívida. Este entendimento altera a forma como contribuintes podem utilizar seus crédi
ICMS Não Incide Sobre Publicidade Online
A publicidade veiculada na internet não é tributada pelo ICMS, segundo decisão recente de tribunais brasileiros. A questão tem gerado controvérsias no âmbito fiscal.
Doação de Imposto de Renda para Fundos Sociais
O contribuinte pode optar por destinar parte do imposto devido à proteção de crianças e idosos, sem custos adicionais. Esta opção está disponível durante o preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda.
Governo Avalia Medidas para Estabilizar Preços do Jet Fuel
O ministro Leitão Amaro discute possíveis ações governamentais diante da preocupação com o abastecimento de combustível para a aviação, destacando as limitações de certas estratégias tributárias.
Debate sobre Tributação Municipal e ISS Fixo mobiliza OAB
A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB discutiu a tributação municipal, focando em divergências na aplicação do regime de ISS fixo para sociedades de advogados. A reunião buscou maior uniformização nacional e segurança jurídica.
Reforma Tributária: Novas Diretrizes e Impactos no Contencioso
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro, alterando profundamente a estrutura de tributos indiretos. Essas transformações estão gerando uma série de questionamentos e contenciosos judiciais.