Desafios Processuais do IVA-Dual: A Necessidade de Reforma
A implementação da CBS e do IBS traz novos desafios para o sistema tributário brasileiro, exigindo uma reforma adjetiva urgente. O processo judicial atual não está alinhado com as novas regras, potencializando a complexidade e a morosidade na prestação jurisdicional.
Desafios Processuais do IVA-Dual: A Necessidade de Reforma
A Emenda Constitucional n.º 12/2023 introduziu significativas mudanças no sistema tributário brasileiro, substituindo o ICMS, ISS e PIS/COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa reformulação visa simplificar a legislação tributária e garantir maior segurança jurídica. No entanto, o processo judicial atual não está preparado para lidar com os novos desafios propostos pela implementação desses impostos.
De acordo com o artigo 156-A da Constituição Federal de 1988, a CBS e o IBS devem ser uniformizados em termos legais e de incidência. No entanto, os tribunais brasileiros enfrentam dificuldades para adaptar seus procedimentos à nova realidade, especialmente considerando que cada fato gerador pode envolver até cinco entes federativos distintos: a União, o estado e o município de origem, bem como o estado e o município de destino.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já identificou os impactos potenciais dessa situação. O primeiro problema é o aumento do número de processos judiciais, uma vez que cada ente federativo pode promover ações separadas sobre o mesmo fato gerador. Isso sobrecarrega o Poder Judiciário e aumenta o risco de mora na prestação jurisdicional.
Além disso, a falta de harmonização entre os tribunais federais e estaduais pode levar à dispersão da jurisprudência sobre tributos com a mesma materialidade. O STJ tem alertado para essa situação, destacando que é imperativo adaptar o sistema processual para evitar esses problemas.
A solução passa pela urgente reformulação das normas processuais adjetivas. Isso inclui criar mecanismos de unificação do contencioso judicial dos dois tributos e assegurar a uniformidade da jurisprudência em todo o território nacional. A falta de uma reforma adequada pode comprometer a eficácia da nova estrutura tributária, ameaçando a promessa inicial de simplificação e segurança jurídica.
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