Secretário da Receita Federal Confia em Solução para Notas Fiscais de Plataformas Digitais
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, expressou confiança na resolução do impasse sobre a emissão de notas fiscais por plataformas digitais. Ele participou de um evento em Brasília e assegurou que nem a Receita nem o Comitê Gestor adotarão soluções puni
Secretário da Receita Federal Confia em Solução para Notas Fiscais de Plataformas Digitais
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, participou dos Diálogos de Tecnologia e Tributos na última quinta-feira (21/05) em Brasília. Durante o evento, ele expressou confiança no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), afirmando que a solução negociada será alinhada com as discussões anteriores entre a Receita Federal e as plataformas digitais.
Barreirinhas destacou que a negociação envolve não apenas a Receita, mas também 27 receitas estaduais e milhares de receitas municipais. Ele afirmou que uma solução punitiva ou inviável para empresas da economia digital será evitada.
As novas regras do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) têm gerado preocupações entre as plataformas de comércio digital, mobilidade e entrega de bens. A regulamentação estabelece que essas empresas devem emitir notas fiscais para cada operação intermediada por meios eletrônicos, inclusive quando o fornecedor está no exterior.
A responsabilidade tributária das plataformas é solidária em situações onde há falta de informações ou emissão de documento fiscal. A regulamentação foi aprovada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor no fim de abril após ajustes técnicos e negociações políticas.
Barreirinhas enfatizou que a solução negociada não será disruptiva para as plataformas digitais, buscando um equilíbrio entre o cumprimento da legislação tributária e as operações comerciais. Ele ressaltou a necessidade de adaptações técnicas e políticas para garantir a viabilidade das soluções propostas.
A Lei Complementar nº 190/2023, que institui o IBS e a CBS, estabelece regras específicas sobre a responsabilização tributária das plataformas digitais. As empresas devem se adaptar às novas exigências para evitar penalidades e sanções previstas na legislação.
Detalhes adicionais sobre as soluções negociadas entre a Receita Federal e o Comitê Gestor devem ser confirmados nas fontes primárias.
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