Lei Altera Paradigma Tributário da Paternidade
A Lei 15.371/2026 introduziu significativas mudanças no tratamento tributário e previdenciário da licença paternidade, reconhecendo-a como um benefício previdenciário.
Recentemente, a Lei 15.371/2026 alterou profundamente o cenário jurídico relativo à licença paternidade no Brasil, estabelecendo um novo paradigma em matéria de seguridade social e proteção da parentalidade. A norma ampliou o período de afastamento do pai para até 20 dias após o nascimento ou adoção de uma criança, além de assegurar a estabilidade provisória durante esse período.
Este novo marco legal introduziu formalmente o conceito de salário-paternidade no âmbito previdenciário. O salário-paternidade é um benefício pago ao pai durante seu afastamento para cuidar do filho recém-nascido ou adotado, reconhecendo-o como uma verba previdenciária e não mais como parte da remuneração habitual.
Esta mudança tem implicações significativas no debate tributário sobre a incidência de contribuições previdenciárias. Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que o salário-maternidade estava isento dessas contribuições em virtude do seu caráter não remuneratório e não habitual (Tema 72 da Repercussão Geral). A Lei 15.371/2026 estende essa proteção ao salário-paternidade, potencialmente alterando a interpretação judicial sobre a tributação de verbas relacionadas à licença paternidade.
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