Fazenda estende prazo para regulamentar Lei Complementar 224/2025
O Ministério da Fazenda adiou em 30 dias a conclusão do grupo que elabora o regulamento da Lei Complementar 224/2025, que reduziu em 10% os benefícios tributários. A norma prevê avaliação periódica com metas objetivas e exige órgão executivo multidisciplinar para monitoramento.
Extensão do prazo para a regulamentação
O Ministério da Fazenda anunciou a prorrogação de 30 dias do grupo de trabalho responsável por definir as regras de implementação da Lei Complementar 224/2025. A decisão, confirmada por fonte da equipe econômica ao JOTA, visa garantir tempo adicional para a finalização das análises técnicas necessárias.
Corte de benefícios e exigências de reavaliação
A referida lei instituiu a redução de 10% nos benefícios tributários concedidos no país, mantendo exceções previstas no texto. Um dos dispositivos estabelece que os benefícios deverão ser reavaliados periodicamente, com metas de desempenho que precisam ser objetivas e quantificáveis nas dimensões econômica, social e ambiental.
Órgão executor e lacunas regulatórias
A norma determina que a avaliação será conduzida por um órgão do Poder Executivo, descrito como multidisciplinar e especializado em monitoramento e avaliação de políticas públicas, conforme regulamentação a ser editada. Até o momento, a regulamentação ainda não contempla detalhes sobre os mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação, que permanecem pendentes.
Contexto político e econômico
Partidos como o PT e economistas de diferentes correntes defendem a revisão dos subsídios tributários como medida para aliviar a pressão fiscal. Os benefícios tributários, creditícios e financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas estão estimados em R$ 567 bilhões para 2027.
Expectativas
A conclusão da regulamentação, aliada à lei, pode representar um elemento relevante nas discussões fiscais dos próximos anos, ao definir critérios claros para a manutenção ou ajuste dos benefícios fiscais existentes.
Transforme essa notícia em ação: gere sua petição completa com IA jurídica treinada em legislação brasileira.
Veja também
Senado aprova PL que amplia poderes da ANP para fiscalizar combustíveis
O Plenário do Senado aprovou o PLP 109/2025, que autoriza a ANP a acessar notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores. A medida, com 72 votos favoráveis, segue para sanção presidencial e visa reforçar a fiscalização de fraudes e comércio ilegal no setor.
Carf rejeita exclusão de ICMS isento das bases de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 a 2, que a isenção de ICMS concedida pelo Pará não pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL. O voto da maioria apontou falhas no procedimento contábil adotado pela empresa do agronegócio.
Tribunal Federal aprova cálculo progressivo para IRPF entre 50 e 100 mil reais
A 1ª Vara Federal de Botucatu decidiu que a retenção de IRPF para rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil será feita de forma progressiva, mantendo a alíquota fixa de 10% apenas para valores superiores a R$ 100 mil.
STF define exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e deixa efeitos em aberto
Em 21 de outubro, o STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte ainda não definiu a data de vigência, remetendo a questão aos embargos de declaração.
STJ autoriza crédito fiscal em execuções de terceiros e amplia alcance da Lei Complementar 225/2026
Em 2 de novembro de 2026, o STJ decidiu que a Fazenda pode habilitar seu crédito na alienação de bens de devedor em execução movida por terceiro, sem necessidade de execução fiscal prévia.