CCT aprova extensão da Lei do Bem a startups e empresas do Simples Nacional
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta‑feira (11) proposta que amplia os incentivos fiscais da Lei do Bem a startups e a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Aprovação na CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta‑feira (11) a proposta de extensão dos incentivos fiscais da Lei do Bem a startups e a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Origem legislativa
O PLP 134/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL‑DF), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para permitir o acesso ao incentivo.
Funcionamento atual da Lei do Bem
A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) permite que empresas que contratam micro e pequenas empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico deduzam os valores pagos como despesa operacional. Para as empresas contratadas, os recursos não são considerados receita tributável, desde que sejam integralmente aplicados nessas atividades. Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem receber esse benefício.
Parecer do relator
O senador Carlos Portinho (PL‑RJ), relator, apresentou parecer favorável em texto alternativo, incluindo as startups entre as beneficiárias. O texto menciona a entrada em vigor do Marco Legal das Startups, em 2021.
Justificativa do autor
Na justificativa, o senador Izalci afirma que a mudança busca “ativar o incentivo já existente na Lei do Bem, visando melhorar o ecossistema de inovação por meio da incorporação de uma peça fundamental: as pequenas empresas de base tecnológica”.
Avaliação do relator
Portinho avaliou que a alteração pode estimular a contratação de serviços de pesquisa tecnológica de empresas menores, reduzir custos e aproximar grandes e pequenas empresas.
Dados do IBGE
O parecer cita pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam dificuldades de empresas de pequeno porte para acessar incentivos governamentais destinados à inovação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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