tributário
Apoio Financeiro à Aquisição de Veículos Elétricos
O governo anunciou um programa de incentivo financeiro para a compra de veículos elétricos, com recursos divididos em duas etapas. A primeira tranche será disponibilizada no mês de junho.
Juiz Federal Alarga Critérios para Transação Tributária
O juiz Alex Schramm de Rocha decidiu que um débito tributário pode ser incluído em transações sem necessidade prévia de impugnação administrativa, interpretando o contencioso fiscal de forma mais abrangente.
STF Define Parâmetros para Multas Tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu limites constitucionais para multas tributárias, redefinindo a dosimetria sancionatória no país. A decisão afeta diretamente o poder de aplicação dessas penalidades por parte do Estado.
Aliança Partidária na Provedoria de Justiça Busca Estabilidade Financeira
Os partidos PS e PSD estão em negociações para melhorar a gestão das contas públicas, enquanto Bruxelas expressa preocupação com o retorno do déficit.
MEIs têm até final do mês para entregar declaração anual
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem concluir o envio da DASN-Simei à Receita Federal antes de 31 de dezembro. Esta obrigação se aplica a todos, independentemente do faturamento.
Empresas Aceleram Implementação da Reforma Tributária
As corporações brasileiras estão avançando na implementação das novas regras tributárias, mas ainda enfrentam desafios significativos. O processo de adaptação passou do estágio inicial de monitoramento para uma abordagem mais prática e operacional.
Carf mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra
O Carf decidiu manter uma decisão que obriga a Estaleiro Brasfels Ltda. a pagar Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa buscava isenção para créditos do Reintegra referentes a exportações de 2013, mas a turma entend
Operação de Pizza Caseira Exige Licenciamento e Atualização Tributária
Uma operação culinária caseira que atinge altos níveis de produção em curto prazo levanta questões sobre os requisitos legais para atividades comerciais residenciais. A discussão envolve aspectos tributários e sanitários.
Câmara pode votar projetos que combatem alta dos combustíveis
A Câmara dos Deputados se prepara para discutir e votar propostas legislativas direcionadas à contenção da crise nos preços de combustíveis. Entre os projetos, destaca-se a criação de penalidades mais severas contra aumentos abusivos.
Cidade de California é Condenada por Falha na Criação de Moradias
O Tribunal Superior ordenou que Huntington Beach pague uma multa superior a US$160.000 por não cumprir as leis estaduais sobre moradia, conforme determinado em uma demanda apresentada pelo governo do estado.
Abep questiona STF sobre cobrança de IE em exportações de petróleo
A Associação Brasileira dos Exportadores de Petróleo e Gás (Abep) interpôs uma ação no Supremo Tribunal Federal, contestando a validade da cobrança do Imposto de Exportação sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. A entidade argumenta que o tributo foi aplicado com finalidad
Novo Código de Defesa do Contribuinte Visa Combater Inadimplência
A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo critérios rigorosos para identificar e penalizar a inadimplência injustificada. A medida visa fortalecer os direitos dos contribuintes enquanto equilibra as obrigações fiscais.
Compromisso pela medicina geral familiar é proposto
Um documento visa propor um compromisso para melhorar o quadro de médicos de família no Sistema Nacional de Saúde (SNS). O texto será debatido e finalizado nesta terça-feira.
Mútuo Oneroso e Tributação: Novos Desafios para o IBS e CBS
A inclusão do mútuo oneroso como hipótese de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CBS), prevista na Lei Complementar 214/2025, levanta questões jurídicas complexas. Especialistas discutem a aplicação desses trib
STJ Estabelece Requisitos para Reconhecimento de Fraude à Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. A decisão foi tomada por maioria, mantendo a posição favorável ao contribuinte.
IVA na Restauração e Manifestações Profissionais
A Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CIPME) critica o aumento do IVA no setor de restauração. Paralelamente, a FENPROF se manifesta contra mudanças nos estatutos dos professores.
Novo Contencioso Tributário Enfrenta Críticas
A Emenda Constitucional n° 132/2023 estabelece o princípio da simplicidade no sistema tributário, mas a implementação prática do contencioso tem enfrentado críticas por sua complexidade.
Impostos sobre Lucros Extraordinários em Setor Energético
O debate sobre a tributação de lucros extraordinários no setor energético ganha destaque, destacando a necessidade de equilíbrio entre controle fiscal e garantia da estabilidade econômica para as empresas.